Notícias

Habeas Corpus

Nos termos do artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, analisado junto do artigo 647 do Código de Processo Penal, entende-se que o Habeas Corpus, enquanto garantia para a tutela do direito fundamental à liberdade de locomoção, poderá ser impetrado (ou seja, poderá ser pedido) por qualquer pessoa mediante um contexto específico, no qual tem-se: (1) a existência de ameaça ou lesão à liberdade de ir e vir por violência ou coação ilegal; e que (2) essa agressão à liberdade de locomoção decorra de ilegalidade ou abuso de poder;

Este remédio constitucional pode ser (1) preventivo, ou seja, anterior ao ato que atente contra a liberdade de locomoção (para o qual faz-se necessária a demonstração da ameaça concreta e atual, como por exemplo um mandado de prisão, ou (2) repressivo (também conhecido por “liberatório”), que é acionado depois deste ato coator.

No caso mais simples e comum de Habeas Corpus, ocorre uma prisão ilegal de uma pessoa pela polícia. A “ilegalidade” pode se referir ao fato de a pessoa estar presa por mais tempo do que o devido, não se aceitar o pagamento da fiança (nos casos em que, pela lei, pode ser paga a fiança) ou por simplesmente não haver qualquer motivo legalmente justificável para a prisão.