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MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 – CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

No dia 11 de novembro de 2019, exatos dois anos após a entrada em vigor da lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), foi anunciada a Medida Provisória 905, que institui o contrato de trabalho verde e amarelo, alterando partes da legislação trabalhista, em especial aquelas relacionadas a novos postos de trabalho para pessoas entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove anos).A nova modalidade de contrato de trabalho representa uma significativa redução de custos com folha de pagamento ao empregador, porém, contém algumas regras taxativas, que devem ser respeitadas,...

CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO – AUMENTO NO FLUXO DO COMÉRCIO COM A CHEGADA DOS ÚLTIMOS MESES DO ANO

Todo final de ano os comércios registram um significativo aumento de movimento, fazendo com que seja necessário aumentar o contingente de colaboradores para não perder a oportunidade de, junto com o movimento, aumentar o seu faturamento.Porém a contratação de empregados mediante contrato de trabalho a termo, ou, como é amplamente conhecido, por tempo determinado, sem uma consultoria preventiva trabalhista, pode representar um grande risco para todo e qualquer empreendimento, haja vista a sua lesividade econômica se pactuado de forma irregular.Você conhece o...

Operadora de caixa grávida não consegue reverter justa causa

Mesmo grávida, uma empregada de Blumenau que atuava como operadora de caixa numa loja de departamentos não conseguiu reverter sua dispensa por justa causa na Justiça do Trabalho. Em decisão unânime, a Quarta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que a estabilidade provisória prevista na Constituição não impede a dispensa por justa causa.A empregada atuou por cinco anos na loja até ser dispensada em 2017, depois de acumular faltas injustificadas e ser advertida por...

Lei 13.876/19: O Fim dos Acordos na Justiça do Trabalho?

A Lei 13.876/19 entrou em vigor no dia 20/09/2019 e trouxe significativas alterações para a realização de acordo na Justiça do Trabalho, o que, no campo prático, trará a consequência lógica de uma drástica diminuição, para não dizer extinção, no número de acordos realizados junto àquela justiça especializada.Até que a referida lei fosse editada e publicada, as partes de um processo trabalhista poderiam discriminar os valores correspondentes ao acordo como de natureza indenizatória, afastando assim, a incidência de...

Estagiária que trabalhava além das horas previstas tem vínculo de emprego reconhecido

Após trabalhar seis anos em uma construtora, dois deles com contrato de estágio, uma funcionária procurou a Justiça do Trabalho buscando o reconhecimento do vínculo de emprego referente aos anos como estagiária. Ela alegou ter trabalhado além das horas previstas no contrato de estágio, realizando as mesmas atividades que seus colegas de carteira assinada. A situação narrada pela empregada foi respaldada pelo relato de testemunhas, que a viram trabalhar em fins de semana e abrir mão do horário de...

Gerente que exercia cargo de confiança e recebia remuneração diferenciada não ganhará horas extras

A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido de pagamento de horas extras feito por um ex-gerente comercial de uma empresa. Os desembargadores constataram que o profissional desempenhava tarefas de expressiva confiança e recebia salário diferenciado em relação aos demais empregados. Por conta desses dois aspectos, os magistrados enquadraram o gerente na regra do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entendendo que ele não estava sujeito ao controle...

Mantida justa causa de empregado de Campinas que difamou empresa no Facebook

A Décima Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) negou provimento ao recurso de empregado que não se conformou com sua demissão por justa causa, confirmada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. Para o ele, a justa causa foi "ilegal" e, por isso, insistiu em sua reintegração e no pagamento de verbas salariais.A justa causa se deveu, segundo informações comprovadas pelas testemunhas, a postagens feitas por ele no Facebook, em...

Empresa é condenada a pagar adicional de periculosidade a trabalhador que atuava próximo a tanque de óleo diesel

A Nona Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos que condenou a VIVO S.A. a pagar ao empregado adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base e reflexos, além de determinar a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do funcionário, fazendo constar o trabalho em condições perigosas, conforme apurado no laudo pericial.Exposição a produtos inflamáveisSegundo constou dos autos, o...

Conversa no Whatsapp é considerada como prova de assédio sexual em Goiânia

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma lotérica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30 mil a uma empregada que sofreu assédio sexual de um dos sócios da empresa durante o contrato laboral. Diante da dificuldade que normalmente a vítima tem de comprovar as alegações nesses casos, os desembargadores deram valoração especial à prova indiciária. A trabalhadora juntou aos autos conversas pelo whatsapp e degravação de...

Município de MG deverá pagar horas extras a professora que não teve 1/3 da jornada para atividades extraclasse

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a sentença que condenou o município de Chiador a pagar horas extras a uma professora da rede pública de educação básica, em número correspondente a 1/3 da jornada, desde a admissão até o ano de 2015. É que o município não respeitou o direito legal da professora de ter 1/3 da jornada para se dedicar a atividades extraclasse, fazendo com que o período configure trabalho extraordinário.A...