GERAL

Gerente que exercia cargo de confiança e recebia remuneração diferenciada não ganhará horas extras

Rafael2019-10-24T14:15:15-03:00 A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido de pagamento de horas extras feito por um ex-gerente comercial de uma empresa. Os desembargadores constataram que o profissional desempenhava tarefas de expressiva confiança e recebia salário diferenciado em relação aos demais empregados.  Por conta desses dois aspectos, os magistrados enquadraram o gerente na regra do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entendendo que ele não estava sujeito ao controle...

Mantida justa causa de empregado de Campinas que difamou empresa no Facebook

Rafael2019-10-24T14:16:57-03:00 A Décima Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) negou provimento ao recurso de empregado que não se conformou com sua demissão por justa causa, confirmada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. Para o ele, a justa causa foi "ilegal" e, por isso, insistiu em sua reintegração e no pagamento de verbas salariais. A justa causa se deveu, segundo informações comprovadas pelas testemunhas, a postagens feitas por ele no Facebook, em...

Empresa é condenada a pagar adicional de periculosidade a trabalhador que atuava próximo a tanque de óleo diesel

Rafael2019-10-24T14:18:59-03:00 A Nona Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos que condenou a VIVO S.A. a pagar ao empregado adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base e reflexos, além de determinar a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do funcionário, fazendo constar o trabalho em condições perigosas, conforme apurado no laudo pericial. Exposição a produtos inflamáveis Segundo constou dos autos, o...

Conversa no Whatsapp é considerada como prova de assédio sexual em Goiânia

Rafael2019-10-24T14:19:10-03:00 A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma lotérica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30 mil a uma empregada que sofreu assédio sexual de um dos sócios da empresa durante o contrato laboral. Diante da dificuldade que normalmente a vítima tem de comprovar as alegações nesses casos, os desembargadores deram valoração especial à prova indiciária.  A trabalhadora juntou aos autos conversas pelo whatsapp e degravação de...

Município de MG deverá pagar horas extras a professora que não teve 1/3 da jornada para atividades extraclasse

Rafael2019-10-24T14:19:22-03:00 A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a sentença que condenou o município de Chiador a pagar horas extras a uma professora da rede pública de educação básica, em número correspondente a 1/3 da jornada, desde a admissão até o ano de 2015. É que o município não respeitou o direito legal da professora de ter 1/3 da jornada para se dedicar a atividades extraclasse, fazendo com que o período configure trabalho extraordinário. A...

FÉRIAS

Rafael2019-10-24T14:19:44-03:00As férias, regulamentadas nos art. 129 a 153 da CLT e no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, constituem um período de trinta dias de descanso anual (art. 130, caput, CLT), concedido ao empregado após um ano de duração do contrato de trabalho. Conforme preceitua a CLT, o empregado pode desfrutar das férias depois de laborar doze meses. O período é tecnicamente dividido pela doutrina "aquisitivo" e "concessivo". O período aquisitivo corresponde ao lapso dos doze meses em que o...

RESCISÃO INDIRETA POR ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIO

Rafael2019-10-24T14:19:55-03:00As hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho estão previstas no art. 483 da CLT, e possibilitam ao empregado, rescindir o contrato de trabalho unilateralmente com o seu empregador, recebendo todas as verbas rescisórias que teria direito na demissão sem justa causa. Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo...

Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo

Rafael2019-10-24T14:20:07-03:00A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento dos embargos da Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda., de Vitória (ES), que a homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Para a SDI-1, trata-se de pedidos distintos. O processo é referente à reclamação de uma vendedora que pedia o reconhecimento do vínculo de emprego com a distribuidora. Ela alegava que tinha sido...

Cancelamento de contratação resulta em indenização a candidato a emprego

Rafael2019-10-24T14:20:18-03:00Para a Quinta Turma do TST, a frustração da expectativa caracteriza dano pré-contratual. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Lojas Centauro), de Blumenau (SC), a indenizar um candidato que, depois de submetido a processo de seleção e aprovado, não foi contratado. Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, houve uma frustração da legítima expectativa de contratação, resultando em dano pré-contratual. O trabalhador informou que, em 2016, entregava currículos no Shopping Neumarkt...