GERAL

Espera por transporte fornecido pela empresa é considerado tempo à disposição

Rafael2019-10-24T14:22:23-03:00 Um motorista canavieiro do município de Engenheiro Beltrão, região central do Paraná, deverá receber como tempo à disposição do empregador os períodos em que permaneceu nas dependências da empresa aguardando transporte para poder voltar para casa. A decisão, da qual cabe recurso, é da 3ª Turma do TRT do Paraná. (mais…)

Empregado obrigado a deixar celular da empresa ligado aos fins de semana tem direito a sobreaviso

Rafael2019-10-24T14:22:34-03:00 Embora contasse com uma jornada de oito horas, com duas horas de intervalo para almoço, o técnico de uma empresa de telecomunicações era obrigado a se manter em regime de sobreaviso, pelo menos duas vezes por mês, devendo manter o celular da empresa ligado 24 horas por dia aos sábados, domingos e feriados. A espera por uma ligação da empresa nesses dias o impedia de se deslocar para fora da cidade ou mesmo lugares onde não houvesse sinal de...

TST mantém condenação da ALL por condições degradantes para caminhoneiros em terminal ferroviário

Rafael2019-10-24T14:23:19-03:00A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória pela qual a ALL – América Latina Logística Malha Norte S.A. pretendia desconstituir decisão que a condenou a pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos por ter submetido motoristas profissionais autônomos a condições de trabalho degradantes quando iam carregar ou descarregar mercadorias nos terminais ferroviários de Alto Araguaia e Alto Taquari (MT). A subseção afastou a...

Empresa de segurança é condenada por negar pedido de substituição de vigilante que passou mal

Rafael2019-10-24T14:23:31-03:00Um vigilante que passou mal por intoxicação alimentar no Fórum Cível de Piraquara (PR), onde trabalhava, vai receber R$ 10 mil de indenização por danos morais, por ter tido seu pedido de substituição negado pela Betron Tecnologia em Segurança Ltda. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu em parte seu recurso para restabelecer o valor fixado originalmente na sentença, reduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para R$ 2 mil. (mais…)

Herdeiras de engenheiro morto em acidente de carro da Celpa receberão mais de R$ 1,6 mi de indenização

Rafael2019-10-24T14:23:54-03:00A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) contra condenação ao pagamento de indenização à viúva e à filha de um engenheiro que morreu em acidente automobilístico durante a prestação de serviços. Elas conseguiram demonstrar que dependiam economicamente da vítima e receberão indenizações por danos morais e materiais de R$ 200 mil e R$ 1,4 milhão. (mais…)

PRAZO PARA AJUIZAR AÇÃO CONTRA ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL É DE 10 ANOS

Administrador2016-08-12T11:31:00-03:00A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. (mais…)

O que mudou com o Novo Código de Ética da Advocacia?

Administrador2015-10-23T16:21:31-02:00O Novo Código de Ética da Advocacia já tem alertado muitos bacharéis de Direito que finalizam a sua preparação para a 1ª fase do XVIII Exame de Ordem. A boa notícia é que o Novo Código não será cobrado nesta edição do Exame. Segundo Paulo Machado, professor da disciplina de Estatuto e Ética na Advocacia, “o Novo Código não será cobrado na próxima prova e, provavelmente, também não cairá na seguinte! É possível que os conteúdos só estejam presentes...