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MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 – CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

No dia 11 de novembro de 2019, exatos dois anos após a entrada em vigor da lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), foi anunciada a Medida Provisória 905, que institui o contrato de trabalho verde e amarelo, alterando partes da legislação trabalhista, em especial aquelas relacionadas a novos postos de trabalho para pessoas entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove anos).

A nova modalidade de contrato de trabalho representa uma significativa redução de custos com folha de pagamento ao empregador, porém, contém algumas regras taxativas, que devem ser respeitadas, sob pena de descaracterização e reconhecimento de vínculo de emprego comum, por isso, antes de contratar, é importante consultar alguém especializado na área.

A Medida Provisória é clara ao determinar que essa modalidade contratual é válida somente em novos postos de trabalho para pessoas entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove anos) que ainda não possuem registros formais em suas carteiras de trabalho, desde que o número de novos contratados não ultrapasse 20% do total de empregados da empresa e o salário não seja superior a 1,5 salários mínimos nacionais.

Ainda, é importante observar que o referido contrato constitui modalidade por prazo determinado, qual seja, de até 24 (vinte e quatro) meses, garantidos todos os direitos constitucionais, bem como, aqueles previstos na CLT, convenções e acordos coletivos que não contrariem as disposições da própria MP.

As principais desonerações ao empregador concentram-se no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que passa de 08% para 02% mensais sobre a remuneração, na multa rescisória que se torna obrigatória e passa de 40% para 20% e nas isenções de contribuições previdenciárias (INSS), salário educação e das alíquotas do sistema S.

Outro fator relevante, é que a referida Medida Provisória, permite ao empregador comprovar perante a justiça do Trabalho o cumprimento das suas obrigações trabalhistas com o trabalhador através de um acordo extrajudicial, reforçando as disposições do art. 855-B da CLT.

A nova modalidade de contratação busca estimular empregadores a promover oportunidades de primeiro emprego para jovens em início de carreira, gerando, para tanto, uma redução de aproximadamente 30% no custo dessa mão de obra.

Além do Contrato de Trabalho verde e Amarelo, a Medida Provisória reforça a validade dos acordos individuais entre empregados e empregadores, autoriza o trabalho aos domingos e feriados e traz alterações as penalidades e processos administrativos que serão tratadas posteriormente em textos próprios.

Fonte: MP 905 de 11 de novembro de 2019