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MEDIDA PROVISÓRIA 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020

O Governo Federal publicou a Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020, trazendo significativas alterações para as relações de trabalho durante o Estado de Calamidade Pública e da Emergência da saúde pública causada pela pandemia do COVID-19.

  • PREVALÊNCIA DOS ACORDOS INDIVIDUAIS POR ESCRITO

Já de início, a referida Medida Provisória determina que durante o Estado de Calamidade Pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, que prevalecerá sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais.

  • TELETRABALHO

A MP 927 de 2020 flexibiliza ainda mais os critérios para adoção de Teletrabalho, já prevista nos arts. 75-A e seguintes da CLT.

Sendo assim, além de permitir a alteração unilateral a critério do empregador, fica excluída a necessidade de acordo individual ou coletivo, o registro prévio da alteração no contrato de trabalho, reduz o tempo de notificação prévia para 48 horas e possibilita a adoção do referido regime de trabalho para estagiários e aprendizes.

  • DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

Em relação as férias, que detinham regras que impossibilitariam o adiantamento durante o período da pandemia, a MP foi ainda mais drástica, trazendo alterações significativas, que visam a concessão de férias durante o referido período.

Dentre todas as alterações, destacamos a redução do aviso de férias, que passa de 30 (trinta) dias, para 48 (quarenta e oito) horas, por meio escrito ou eletrônico, com indicação do período a ser gozado.

Ainda, resta permitida a concessão de férias para os empegados que ainda não tenham completado o período aquisitivo, a antecipação de períodos futuros de férias, o pagamento do adicional de um terço após a concessão de férias, desde que seja pago até a data em que será paga o 13ª Salário, bem como, o pagamento da remuneração das férias concedidas até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do período de gozo, e, por fim, possibilita a demissão durante o período de férias, desde que haja pagamento das verbas rescisórias.

Já em relação as férias coletivas, fica dispensada a comunicação prévia do Ministério da Economia do sindicato representativo da categoria profissional, sendo possível a concessão antecipada com a simples notificação do conjunto de empregados afetados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas indicando os feriados aproveitados.

  • BANCO DE HORAS

Fica permitido o banco de horas negativo para compensação futura, ou seja, pode o empregador interromper as suas atividades e constituir regime especial de compensação de jornada, o que será estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual, possibilitando a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses.

  • SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

O Empregador fica dispensado da realização de Exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, inclusive o demissional, se o último exame ocupacional tiver sido realizado há menos de 180 (cento e oitenta) dias.

Ainda, ficam suspensos também, os treinamentos periódicos previstos em Normas Regulamentadoras.

  • DIRECIONAMENTO PARA QUALIFICAÇÃO – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O Empregador poderá suspender o contrato de trabalho do empregado por um período de até 04 (quatro) meses, desde que o encaminhe para participação em curso ou programa de qualificação profissional a distância, que poderá ser oferecido pelo próprio empregador ou por entidades responsáveis.

A referida suspensão poderá ser acordada através de termo individual entre empregador e empregado e deverá ser anotado na CTPS.

Ainda, durante o período de suspensão, o empregador ficará isento do pagamento de salários, podendo conceder ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, com valor definido livremente entre empregado e empregador.

Por fim, resta obrigatória a manutenção dos benefícios concedidos de forma voluntária pelo empregador.

  • DO FGTS

Suspende-se a exigibilidade do recolhimento do FGTS correspondente as competências de março, abril e maio de 2020, que poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas sem incidência de atualização, multa ou encargos, a contar de julho de 2020.

  • DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

Ainda, a Medida Provisória 927/20 permite a adoção de regime de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso nos estabelecimentos de saúde, sendo permitida a prorrogação de jornada e a adoção de escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada, desde que respeitado o DSR.

As referidas horas suplementares poderão ser compensadas em até 18 (dezoito meses) contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Resta determinado que os casos de contaminação por COVID-19 não serão considerados doenças ocupacionais, bem como, que os acordos e convenções coletivas vencidos e vincendos poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Fica também estabelecido, que os auditores fiscais do Trabalho atuarão de maneira orientadora, exceto quanto a falta de registro de empregado, situação de grave e iminente risco, ocorrência de acidente de trabalho fatal e situação análoga a escravidão.

  • CONCLUSÃO

Todas as medidas descritas na MP 927/2020 precedem de requisitos específicos, motivo pelo qual, caso a empresa opte pela adoção de alguma delas, é necessária a comunicação ao jurídico, para que seja confeccionado o documento necessário, respeitando todos os requisitos legais, a fim de afastar o risco de futura anulação por meio judicial.

Curitiba, 23 de março de 2020.

RAFAEL HUMBERTO GALLE

OAB/PR 83.910