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Empresa é condenada a pagar adicional de periculosidade a trabalhador que atuava próximo a tanque de óleo diesel

A Nona Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos que condenou a VIVO S.A. a pagar ao empregado adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base e reflexos, além de determinar a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do funcionário, fazendo constar o trabalho em condições perigosas, conforme apurado no laudo pericial. Exposição a produtos inflamáveis Segundo constou dos autos, o...

Conversa no Whatsapp é considerada como prova de assédio sexual em Goiânia

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma lotérica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30 mil a uma empregada que sofreu assédio sexual de um dos sócios da empresa durante o contrato laboral. Diante da dificuldade que normalmente a vítima tem de comprovar as alegações nesses casos, os desembargadores deram valoração especial à prova indiciária.  A trabalhadora juntou aos autos conversas pelo whatsapp e degravação de...

Racismo X Injúria racial

Após partida pela RECOPA Sul-Americana, o meia-atacante Nikão, do Athletico Paranaense foi alvo de ofensas raciais nas redes sociais, em mais um lamentável episódio no futebol. Mas você sabe a diferença entre Racismo e Injúria racial? Apesar de terem traços em comum são crimes distintos e que trazem consequências diversas. A Injúria Racial está descrita no Artº140, §3º do Código Penal. São agressões direcionadas a uma pessoa com a intenção de abalar o psicológico da vítima, utilizando elementos referente a raça,...

Município de MG deverá pagar horas extras a professora que não teve 1/3 da jornada para atividades extraclasse

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a sentença que condenou o município de Chiador a pagar horas extras a uma professora da rede pública de educação básica, em número correspondente a 1/3 da jornada, desde a admissão até o ano de 2015. É que o município não respeitou o direito legal da professora de ter 1/3 da jornada para se dedicar a atividades extraclasse, fazendo com que o período configure trabalho extraordinário. A...

FÉRIAS

As férias, regulamentadas nos art. 129 a 153 da CLT e no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, constituem um período de trinta dias de descanso anual (art. 130, caput, CLT), concedido ao empregado após um ano de duração do contrato de trabalho. Conforme preceitua a CLT, o empregado pode desfrutar das férias depois de laborar doze meses. O período é tecnicamente dividido pela doutrina "aquisitivo" e "concessivo". O período aquisitivo corresponde ao lapso dos doze meses em que o...

Habeas Corpus

Nos termos do artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, analisado junto do artigo 647 do Código de Processo Penal, entende-se que o Habeas Corpus, enquanto garantia para a tutela do direito fundamental à liberdade de locomoção, poderá ser impetrado (ou seja, poderá ser pedido) por qualquer pessoa mediante um contexto específico, no qual tem-se: (1) a existência de ameaça ou lesão à liberdade de ir e vir por violência ou coação ilegal; e que (2) essa agressão à liberdade...

RESCISÃO INDIRETA POR ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIO

As hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho estão previstas no art. 483 da CLT, e possibilitam ao empregado, rescindir o contrato de trabalho unilateralmente com o seu empregador, recebendo todas as verbas rescisórias que teria direito na demissão sem justa causa. Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo...

Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento dos embargos da Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda., de Vitória (ES), que a homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Para a SDI-1, trata-se de pedidos distintos. O processo é referente à reclamação de uma vendedora que pedia o reconhecimento do vínculo de emprego com a distribuidora. Ela alegava que tinha sido...

Cancelamento de contratação resulta em indenização a candidato a emprego

Para a Quinta Turma do TST, a frustração da expectativa caracteriza dano pré-contratual. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Lojas Centauro), de Blumenau (SC), a indenizar um candidato que, depois de submetido a processo de seleção e aprovado, não foi contratado. Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, houve uma frustração da legítima expectativa de contratação, resultando em dano pré-contratual. O trabalhador informou que, em 2016, entregava currículos no Shopping Neumarkt...

Professor tem rescisão indireta reconhecida após comprovação de ausência de depósitos de FGTS

O descumprimento pelas empresas da obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores devidos ao empregado a título de FGTS é falta grave, e pode configurar despedida indireta. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) reconheceu a rescisão indireta de um professor da rede de ensino FTC (Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia) da cidade de Feira de Santana, com base no art. 483 da CLT, que autoriza o trabalhador...