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RESCISÃO INDIRETA POR ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIO

As hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho estão previstas no art. 483 da CLT, e possibilitam ao empregado, rescindir o contrato de trabalho unilateralmente com o seu empregador, recebendo todas as verbas rescisórias que teria direito na demissão sem justa causa.

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

O contrato de trabalho se inicia com a conjugação de vontades entre o empregado e o empregador, tendo como suas principais obrigações, a da prestação do trabalho pelo empregado, e a da contraprestação de remuneração pelo empregador.

Sendo este contrato de trabalho um acordo de vontades, os contratantes estão cientes dos seus direitos e deveres desde a sua assinatura, devendo cumpri-las conforme pactuado, sob pena de demissão por justa no descumprimento cometido pelo empregado, ou rescisão indireta, nas hipóteses de descumprimento contratual do empregador.

É importante frisar, que o princípio da continuidade da relação de emprego busca salvar o contrato de trabalho, dando a ele uma duração ampla e sólida, porém, estes contratos, salvo hipóteses legais, podem cessar a qualquer momento, e por iniciativa de ambas as partes.

A doutrina trabalhista majoritária entende que o descumprimento contratual descrito na alínea “d” do art. 483 da CLT compreende tanto aqueles previstos no contrato de trabalho, quanto aqueles oriundos da legislação trabalhista, pois é necessário lembrar que o Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da proteção ao trabalhador, motivo pelo qual, quando pactuado o contrato de trabalho, mesmo sendo este entre particulares, está obrigatoriamente vinculado as normas trabalhistas.

Portanto, o atraso reiterado no pagamento do salário ao obreiro, pode ser considerado uma falta grave cometida pelo empregador, que resulta na rescisão indireta do contrato de trabalho.

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